Tag: direito
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Crime de Transfobia (ou: uma resposta à biologização transfóbica da pessoa humana)
Por Paulo Iotti. Recebi há pouco postagem de uma advogada ironizando acusações de crimes de transfobia, a pretexto de que, apesar da decisão do STF, seria necessária lei anterior que definisse o que é ele (curiosamente, não fala o mesmo do crime de homofobia – lesbofobia, gayfobia e bifobia). Ironizou, dizendo que é advogada há…
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Romero Rodrigues: os estudantes trans precisam ter acesso às escolas de Campina Grande
Existe uma tese de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre pessoas trans poderem usar os banheiros de acordo com suas identidades de gênero decorrente do Recurso Extraordinário (RE) (845779) que nunca chegou a ter o seu processo concluído, pois foi interrompido em 2015 por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. O ministro Luís Roberto Barroso havia então proposto a seguinte…
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“Erro sobre a pessoa”: criminologia e transfobia
Texto de Aline Passos. Há alguns anos, em uma aula de pós-graduação, um estudante me disse que não gostava de criminologia. Não lembro as exatas palavras, mas o desgosto estava relacionado a uma suposta inutilidade ou ausência de praticidade das teorias criminológicas. À época, o estudante já ingressara na docência e ministrava aulas de direito…
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A tutela jurídica sobre a identidade e a patologização das pessoas trans
Texto de Marina Porto. Juízes apelam para a biologia, enquanto são incapazes de justificar a finalidade do campo “sexo” no registro civil. Seguramente não por razões genéticas, mas um dado remanescente de tempos em que mulheres não tinham direito ao voto, por exemplo. Enquanto isso, resta inobservada a previsão da LRP (lei de registros públicos) sobre…
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Nome social é direito!
Textos de Magô Tonhon e Viviane Vergueiro, respectivamente. No dia 28 de abril de 2016, depois de se comprometer em receber lideranças do movimento social organizado da população de travestis transexuais a então Presidenta Dilma Roussef cumpriu o acordo que havia feito durante a Conferência Nacional de Direitos Humanos e assinou o Decreto nº 8.727/2016.…